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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 17:08
MP que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários é coercitiva para especialista da OAB SP
A Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 10:31
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 12:25
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à
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